Termos de Uso
Última atualização: 20/05/2026. Estes termos regulam o uso da plataforma CCTHub, disponibilizada pela R93 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA.
1. Objeto
O CCTHub é uma plataforma voltada à organização, leitura, monitoramento e operação de convenções coletivas, acordos coletivos, aditivos sindicais, diretrizes internas, tarefas e alertas relacionados à rotina trabalhista e sindical.
2. Aceitação
Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do CCTHub.
3. Cadastro e conta
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro, pela guarda de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. O compartilhamento indevido de acesso com terceiros é de exclusiva responsabilidade do titular da conta.
4. Uso permitido
O usuário pode utilizar a plataforma para importar documentos sindicais, configurar regras operacionais, estruturar diretrizes, administrar tarefas, consultar cláusulas e operar alertas relacionados à sua atividade empresarial ou profissional, sempre em conformidade com a legislação aplicável.
5. Responsabilidade sobre conteúdo importado
O usuário é responsável por garantir que possui legitimidade para utilizar, armazenar e tratar os documentos, dados e informações carregados no CCTHub, incluindo convenções coletivas, práticas empresariais, anexos internos e demais registros relacionados à operação.
6. Limites da plataforma
O CCTHub apoia análise e operação com tecnologia, mas não substitui avaliação jurídica, contábil, trabalhista ou de compliance realizada por profissional habilitado. As recomendações, extrações, comparações e alertas devem ser analisados pelo usuário antes de qualquer decisão final.
7. Funcionalidades premium
Algumas funcionalidades podem ser disponibilizadas apenas para assinantes premium, incluindo recursos avançados de alertas, entrega por e-mail, automações e capacidades ampliadas de uso. A empresa pode alterar, ampliar ou descontinuar funcionalidades, mediante atualização da oferta comercial.
8. Disponibilidade e melhorias
A R93 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA poderá atualizar, evoluir, corrigir, restringir ou reconfigurar a plataforma a qualquer tempo, buscando a continuidade e a segurança do serviço. A empresa não garante disponibilidade ininterrupta, embora adote esforços razoáveis para manter a operação estável.
9. Propriedade intelectual
O software, identidade visual, fluxos, bases estruturais, interfaces, textos institucionais, recursos operacionais e demais elementos do CCTHub pertencem à R93 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA ou a seus licenciantes, sendo vedado o uso indevido, a reprodução não autorizada ou a exploração sem consentimento.
10. Suspensão e encerramento
A conta poderá ser suspensa ou encerrada em caso de uso indevido, violação legal, tentativa de fraude, comprometimento da segurança da plataforma ou descumprimento destes termos.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da plataforma segue a Política de Privacidade do CCTHub, que integra estes termos para todos os efeitos.
12. Foro e legislação aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro competente no Brasil, observadas as hipóteses legais de competência específica, para dirimir controvérsias relacionadas ao uso da plataforma.